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O deputado federal Evair Vieira de Melo (Republicanos/ES) apresentou ao Plenário da Câmara dos Deputados o requerimento de convocação nº 3939/2026 para que o ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, preste esclarecimentos sobre declarações que, no entendimento do parlamentar, "deslegitimam previamente eventual vitória da oposição, lançam suspeitas sobre o processo eleitoral e afrontam os princípios da soberania popular e da alternância democrática de poder". A proposição foi apenas apresentada em 16 de julho de 2026 e protocolada na Mesa da Câmara, sem relator designado, parecer ou deliberação.
O pedido se fundamenta no artigo 50 da Constituição Federal, que autoriza a Câmara dos Deputados e o Senado Federal — ou quaisquer de suas comissões — a convocar ministros de Estado para discutir pessoalmente assunto previamente determinado. A ausência sem justificativa adequada pode configurar crime de responsabilidade.
A proposição, ao contrário do que ocorre com projetos de lei, não gera efeito vinculante e depende de aprovação pela maioria dos membros da comissão ou do Plenário para que a convocação se efetive. Até o momento, o requerimento não passou por nenhuma tramitação posterior à apresentação, portanto não há previsão de votação ou aprovação.
Paulo Henrique Pereira assumiu a pasta em 22 de abril de 2026, nomeado pelo então presidente em exercício, Geraldo Alckmin, após a desincompatibilização de Márcio França, que deixou o cargo para concorrer às eleições estaduais de 2026, segundo nota da Faculdade de Direito da USP. É professor de Direito Administrativo, secretário-geral do PSB e já havia atuado como secretário nacional de Justiça.
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O requerimento de Evair Vieira de Melo insere-se em uma série de atuações do deputado no ano de 2026 voltadas à convocação de ministros: em maio, ele apresentou requerimento de convocação do ministro de Minas e Energia na Comissão de Minas e Energia; em julho, protocolou outro dirigido ao ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, segundo os registros da Câmara dos Deputados sobre o REQ 43/2026 e o REQ 95/2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
