O Projeto de Lei 1255/2026, apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT/ES) em 2026, institui a Política Nacional de Proteção e Bem‑Estar Animal, estabelecendo normas para o controle populacional ético de cães e gatos, a cooperação entre entes federativos e a promoção da saúde pública.
O texto define diretrizes como a identificação e registro dos animais, a realização de campanhas educativas, o uso do método CED (castração, esterilização e devolução) e a criação de mecanismos de apoio ao tutor responsável, visando reduzir maus‑tratos, abandono e a transmissão de zoonoses.
Para a população, a política pode significar menos casos de raiva e outras doenças transmitidas por animais, ambientes urbanos mais seguros e a diminuição de custos públicos associados ao manejo de animais comunitários. Também incentiva a guarda responsável, reduzindo conflitos entre vizinhos e promovendo bem‑estar animal.
O projeto está aguardando encaminhamento e foi remetido às comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Seu regime de tramitação é ordinário, conforme o Art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara.