PEC 22/2025 cria Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário e fixa repouso obrigatório para motoristas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, apresentada pelo Senado Federal e assinada por Jaime Bagattoli, foi incluída na Mesa da Câmara e aguarda encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A medida acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e definir intervalo de repouso obrigatório para o motorista profissional.
Para o cidadão, a proposta visa melhorar a segurança nas vias ao garantir períodos de descanso adequados aos motoristas, o que pode reduzir acidentes e tornar o transporte de carga e passageiros mais confiável. Também traz benefícios à saúde e às condições de trabalho dos profissionais do setor.
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A PEC segue regime especial de tramitação, conforme o art. 202 c/c 191, I, do Regimento Interno da Câmara, e só será aprovada após votação em plenário.