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O deputado Mendonça Filho (PL/PE) apresentou, em 1º de setembro de 2026, parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.652/2025, de autoria do deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). A leitura do parecer foi registrada no Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto do projeto prevê que o Inep inclua um teste vocacional individual entre os elementos dos cadernos de prova das edições do 3º ano do ensino médio do Saeb e do Enem. O instrumento teria caráter facultativo, finalidade exclusivamente informativa e orientadora e seria voltado a apoiar os estudantes na escolha de percursos acadêmicos e profissionais.
O substitutivo apresentado pelo relator retira a vinculação específica do instrumento ao Saeb e ao Enem e passa a discipliná-lo de forma autônoma para estudantes do último ano do ensino médio. A proposta prevê resultado individual de acesso restrito ao estudante e proíbe o uso das respostas ou dos resultados para classificação, seleção, certificação, indicador de desempenho educacional, perfilamento ou finalidade diversa da devolutiva individual, com exceção do tratamento de dados anonimizados e agregados previsto no texto.
O substitutivo também estabelece que o instrumento seja exploratório, orientativo e não conclusivo, sem notas, percentis, ranqueamentos, comparações com médias populacionais ou indicações determinísticas de carreira. O parecer conclui pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo, na Comissão de Educação; pela adequação financeira e orçamentária na Comissão de Finanças e Tributação; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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O registro consultado não indica votação, aprovação ou sanção do projeto. Portanto, a notícia trata da apresentação e das conclusões do parecer, não de uma aprovação definitiva da proposta.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
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