Parecer de Benedita recomenda aprovação de convenção da OIT sobre responsabilidades familiares

A deputada Benedita da Silva (PT/RJ) apresentou, em 1º de setembro de 2026, parecer preliminar favorável à aprovação da Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres com responsabilidades familiares. O documento foi apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados e ainda não foi objeto de deliberação, segundo o registro da proposição.

A convenção trata de trabalhadores cujas responsabilidades em relação a filhos ou outros familiares dependentes podem limitar o ingresso, a permanência ou a progressão em atividades econômicas. O texto prevê medidas para permitir a livre escolha de emprego, levar em conta essas necessidades nas condições de trabalho e na seguridade social e promover serviços comunitários de cuidado à infância e de assistência à família.

No parecer, Benedita considera a convenção e o projeto de decreto legislativo que a aprova compatíveis com a Constituição. A relatora também afirma que o instrumento pode contribuir para reduzir obstáculos relacionados à conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares e para promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

A Mensagem nº 85, de 2023, tramita em regime de prioridade e, conforme o parecer, está pronta para apreciação do Plenário, após a aprovação do Requerimento de Urgência nº 112, de 2023. No registro consultado, a proposição aparece como “Aguardando Providências Internas” no Plenário, sem votação registrada.