A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) apresentou, em 1º de setembro de 2026, o PAR 1/0, parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 232/2026. O documento registra que a comissão concluiu pela aprovação do projeto com substitutivo, em reunião extraordinária e por votação simbólica, nos termos do parecer do relator, deputado Felipe Becari.
No registro da proposição, porém, o documento aparece como apresentado, e não há votação listada para esse registro. O autor formal do parecer é a própria Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Também não há tramitação posterior registrada na consulta realizada.