O deputado Padre João (PT/MG) apresentou na Câmara, em 16 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5860/2026, que altera o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) para incluir a promoção da segurança alimentar e nutricional entre as diretrizes gerais da política urbana.
O texto acrescenta o inciso XXII ao art. 2º da lei. Pela redação proposta, a segurança alimentar e nutricional passa a ser elemento constitutivo do direito a cidades sustentáveis, por meio de planejamento e desenvolvimento urbano que assegurem o acesso físico, econômico e social à alimentação adequada e saudável e considerem a produção, o abastecimento, a distribuição, a comercialização e o consumo de alimentos. Se virar lei, a norma entra em vigor na data de sua publicação.
Na justificação, o autor afirma que o direito à cidade não se esgota no acesso a moradia, mobilidade, saneamento, infraestrutura e serviços públicos, mas inclui o acesso regular e permanente à alimentação adequada e saudável. Segundo ele, a proposta é fruto de construção coletiva entre a Frente Parlamentar Mista de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e de Combate à Fome no Brasil, que Padre João coordena, e o grupo de pesquisa "Fome de Direitos, Conflitos Agroambientais e Justiça Alimentar", da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC).
O texto cita dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, do IBGE: embora o Brasil tenha saído novamente do Mapa da Fome da FAO, a insegurança alimentar alcançava 24,2% dos domicílios em 2024, e sua forma grave, 3,2%. A justificação também menciona recomendação da FAO de incorporar a produção, o abastecimento e o acesso a alimentos ao planejamento das cidades.
O autor invoca o art. 6º da Constituição, que prevê a alimentação como direito social, a Lei nº 11.346/2006 (Sisan) e a Lei nº 14.935/2024, de sua autoria, sobre agricultura urbana e periurbana. Segundo ele, a mudança dá coerência a esse conjunto de normas e orienta planos diretores e demais instrumentos urbanísticos, inclusive quanto à localização de mercados, feiras e equipamentos públicos.