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O deputado Padre João (PT/MG) apresentou, em 1º de setembro de 2026, o Parecer Preliminar de Plenário (PRLP 2/0) sobre o Projeto de Lei nº 3.904/2023 e seis propostas apensadas, que tratam da instituição da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO). A proposição aguarda providências internas no Plenário da Câmara e não foi submetida a deliberação, segundo o registro da tramitação.
O projeto principal é de autoria do deputado Valmir Assunção. No parecer, Padre João propõe consolidar as proposições em um substitutivo, denominado Lei Anna Maria Primavesi. Entre os objetivos estão promover a transição agroecológica, ampliar a oferta e o consumo de alimentos livres de contaminantes químicos, desenvolver sistemas agrícolas resilientes e sustentáveis, fortalecer mercados locais e valorizar conhecimentos tradicionais de agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas.
O texto do substitutivo prevê instrumentos como o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO), ensino, pesquisa e inovação, assistência técnica e extensão rural, compras públicas, crédito rural, seguro da agricultura familiar, linhas de crédito e financiamento, além de mecanismos de monitoramento de resíduos químicos e agrotóxicos.
Na análise orçamentária, o parecer aponta inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.757/2024, apensado, que prevê renúncia de receita sem que seu impacto fiscal esteja devidamente explicitado e compensado. Para as demais proposições e para o substitutivo, o voto aponta que não há implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as propostas e do substitutivo.
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A apresentação do parecer não representa aprovação do projeto. A matéria ainda precisa ser apreciada na tramitação da Câmara dos Deputados.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
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