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O deputado Murillo Gouvea (PSDB/RJ) apresentou, em 22 de setembro de 2026, o Projeto de Lei 5433/2026, que propõe novas garantias para profissionais de entrega e de motofrete. A proposta foi apenas apresentada; o registro da Câmara não indica deliberação, votação ou sanção.
O texto prevê que a pessoa ou empresa que empregar ou contratar continuamente o profissional, assim como a empresa que intermediar o serviço por plataforma digital, contrate e custeie integralmente um seguro contra acidentes pessoais, sem cobrança ou desconto do trabalhador. A cobertura mínima inclui morte acidental, invalidez permanente total ou parcial, incapacidade temporária para o trabalho, despesas médicas, hospitalares e odontológicas e assistência funeral. O seguro abrangeria acidentes ocorridos durante a execução do serviço e em deslocamentos diretamente relacionados à coleta, ao transporte ou à entrega da mercadoria.
Na área previdenciária, o projeto propõe uma contribuição de 5% sobre o salário mínimo para o segurado contribuinte individual que exerça atividade de entrega ou motofrete e não seja segurado empregado. A opção independeria de inscrição como microempreendedor individual e ficaria sujeita às regras de complementação previstas na legislação.
A proposta também prevê acesso, na forma de regulamento, a linhas de crédito em condições favorecidas para a aquisição de motocicleta, motoneta ou ciclomotor usado no trabalho, a manutenção ou reparo do veículo e a compra de equipamentos obrigatórios e itens de segurança. Eventual subsídio, equalização de juros ou garantia pública dependeria de autorização e disponibilidade orçamentária.
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O projeto determina ainda que as plataformas digitais forneçam demonstrativos claros sobre valores pagos, taxas, descontos e retenções, além das informações necessárias para o acionamento do seguro. Segundo o texto, as garantias se aplicariam independentemente da forma jurídica da prestação do serviço, mas a proposta não caracterizaria nem afastaria, por si só, vínculo de emprego, que continuaria sendo analisado conforme a legislação trabalhista.
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