No dia 17 de julho de 2026, o deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) protocolou o PLP 215/2026, que institui o Regime Federal de Integridade Patrimonial e estabelece normas para o encerramento responsável de empreendimentos que recebem incentivos públicos federais.
O texto cria o Cadastro Nacional de Integridade Patrimonial das Empresas Incentivadas (CNIPEI), define condições para a concessão e manutenção de incentivos, e prevê sanções administrativas para o encerramento irregular de atividades que deixem passivos trabalhistas, ambientais, tributários ou contratuais relevantes.
Para a sociedade, a medida busca evitar que grupos econômicos, inclusive estrangeiros, utilizem estruturas de sociedades de propósito específico para captar recursos públicos e, depois, abandonem essas empresas, transferindo ao Estado ônus como dívidas trabalhistas e danos ambientais. O cadastro pretende aumentar a transparência e a responsabilidade das empresas beneficiadas com recursos públicos.
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Até o momento, a proposição está apenas apresentada na Mesa da Câmara, sem designação de relator, parecer ou votação. Ela seguirá para as comissões competentes, onde será analisada antes de qualquer deliberação.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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