A Mesa da Câmara dos Deputados publicou, nesta sexta‑feira, 18 de maio de 2026, o Projeto de Lei 2644/2019, apresentado pelo Senado Federal. O PL propõe alterações ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para regulamentar a oferta de produtos e serviços por telefone, incluindo a restrição ao uso de chamadas automatizadas (robocalls) e a exigência de identificação clara do ofertante.
Entre as mudanças previstas, o texto proíbe a realização de telemarketing sem prévio consentimento do consumidor, estabelece critérios para exceções – como serviços essenciais ou contratos já existentes – e determina que as ligações contenham informações completas sobre a empresa e o objeto da oferta. Também cria mecanismos de fiscalização e sanções para quem descumprir as normas.
A medida visa proteger os consumidores de práticas abusivas, reduzir o volume de chamadas indesejadas e coibir fraudes que se valem de ligações automatizadas. Caso seja aprovada, a alteração trará maior transparência nas relações de consumo e reforçará a eficácia do Código de Defesa do Consumidor.
Com a publicação do documento, o PL segue para análise nas comissões pertinentes, que avaliarão seu mérito antes de encaminhá‑lo ao plenário para votação.