A Mesa da Câmara dos Deputados publicou, nesta sexta‑feira (28 de maio de 2026), o documento relativo ao Projeto de Lei Complementar 11/2026, apresentado pelo Senador Flávio Arns. O PLP altera a Lei Complementar nº 224/2025 e a Lei Complementar nº 221/2025 para ampliar o rol de situações em que não se aplica a redução linear de incentivos e benefícios fiscais.
Com a mudança, mais setores e operações que antes poderiam ter seus incentivos reduzidos de forma automática passarão a estar excluídos dessa regra, mantendo os benefícios fiscais concedidos. Para o contribuinte, isso pode significar menor carga tributária em determinadas atividades, enquanto o governo preserva receitas em outras áreas.
A publicação do documento é a primeira etapa formal após o recebimento do autógrafo do PLP. A proposta segue agora para análise nas comissões competentes, que decidirão se o texto avança para votação ou se recebe alterações.