O deputado Marreca Filho (PRD/MA) apresentou, em 26 de agosto de 2026, o Projeto de Lei (PL) 5190/2026, que estabelece medidas de prevenção e conscientização em relação à violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta institui ações permanentes de prevenção, conscientização e punição e menciona a proteção da dignidade e da integridade física, psicológica, sexual, moral e patrimonial das mulheres, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
O texto prevê campanhas educativas em escolas, unidades de saúde, órgãos públicos e meios de comunicação de massa. Entre os temas estão a prevenção da violência, a identificação de sinais, a divulgação de canais de denúncia e atendimento — como o Ligue 180 — e a promoção do respeito e da igualdade entre os sexos.
A proposta também estabelece como objetivos incentivar a denúncia e fortalecer a rede de atendimento e proteção, por meio de unidades de saúde, delegacias de polícia e Centros Especializados de Atendimento à Mulher (CEAM).
Outro ponto é o incentivo a programas de capacitação para profissionais das áreas de segurança pública, saúde e assistência social, com foco no atendimento humanizado às vítimas e no cuidado com a preservação das provas necessárias à condenação dos agressores em processo judicial. As ações poderão ser desenvolvidas em parceria com organizações da sociedade civil, instituições de ensino e outras entidades comprometidas com a defesa dos direitos das mulheres.
O PL está apenas apresentado na Câmara dos Deputados; não há votação, aprovação, rejeição ou sanção registrada para a proposição.