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A deputada Maria Arraes (PSB-PE) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 4.282/2025. O texto institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) e define diretrizes, objetivos, eixos estruturantes, mecanismos de monitoramento, governança e execução financeira.
O relatório afirma que a política, já prevista no Decreto nº 12.574, de 2025, deve ser elevada ao status de lei ordinária para se consolidar como política de Estado permanente e ter maior segurança jurídica. O substitutivo reorganiza o projeto em capítulos, remove a expressão “no âmbito da União” e prevê articulação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Entre as diretrizes estão a integração de políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, direitos humanos, justiça, habitação e igualdade racial; a proteção integral; o enfrentamento de discriminações e violências; e o fortalecimento da comunicação do Poder Público com as famílias. O texto também cria uma Estratégia de Monitoramento e Avaliação, com indicadores nacionais sobre pobreza, nutrição, educação, saúde e proteção social.
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O registro da Câmara indica que o substitutivo foi apenas apresentado em 28 de agosto de 2026 e não tem votação registrada. Portanto, o texto ainda não foi aprovado pela comissão nem convertido em lei.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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