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A deputada Maria Arraes (PSB/PE) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), parecer sobre o Projeto de Lei nº 4.282/2025, da deputada Laura Carneiro, que institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI). O documento é um parecer de relatora e ainda não representa aprovação do projeto.
Segundo o relatório, a proposta pretende elevar ao status de lei ordinária uma política já prevista no Decreto nº 12.574, de 2025, para consolidá-la como política de Estado. Maria Arraes se manifestou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, das emendas da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e do substitutivo apresentado.
O substitutivo proposto remove a referência ao “âmbito da União” e prevê a articulação da política com Estados, Distrito Federal e Municípios. Entre as diretrizes estão a integração de ações nas áreas de saúde, educação, assistência social e cultura, além de outras políticas públicas.
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O texto também propõe uma Estratégia de Monitoramento e Avaliação, com métricas e indicadores sobre pobreza, nutrição, educação, saúde e proteção social. Prevê ainda que o tratamento de dados pessoais relacionados a crianças observe a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O registro da Câmara consultado indica que a proposição foi apenas apresentada em 28 de agosto de 2026, sem votação registrada até o momento.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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