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O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) apresentou, em 1º de setembro de 2026, parecer de plenário que recomenda a aprovação do Projeto de Lei nº 287/2024 nas Comissões de Defesa do Consumidor e de Saúde. O parecer também conclui que a proposta não implica receitas ou despesas públicas e atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
De autoria do então senador Flávio Dino, o projeto propõe instituir a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada (ENQUASIP) e alterar a Lei nº 9.782/1999, que organiza o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Segundo o texto analisado no parecer, a proposta fixa diretrizes de fiscalização, atribui ao órgão nacional de vigilância sanitária — a Anvisa — a competência para estabelecer padrões de qualidade e prevê penalidades pecuniárias para o descumprimento das normas. A avaliação também seria estendida a estabelecimentos públicos.
No Senado, a matéria havia sido aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais e encaminhada à Câmara dos Deputados após o fim do prazo para recurso ao plenário daquela Casa. Na Câmara, um requerimento de urgência foi aprovado em 13 de agosto de 2026, deixando o projeto pronto para apreciação pelo Plenário.
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O registro oficial consultado não indica votação ou aprovação do projeto na Câmara nesta etapa. O ato registrado é a apresentação do parecer de Márcio Jerry, sem deliberação posterior sobre a matéria.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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