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O deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA) apresentou, em 1º de setembro de 2026, o Parecer Preliminar às Emendas de Plenário (PRLE 1) referente ao Projeto de Lei (PL) 287/2024. A proposta, de autoria do então senador Flávio Dino, institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada e altera a Lei nº 9.782/1999, que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
No parecer, o relator recomendou a rejeição da Emenda nº 1 de Plenário. A emenda propunha substituir a lista não exaustiva de possíveis situações de discriminação — que inclui gênero, religião, etnia, localização geográfica e condição socioeconômica — por uma cláusula genérica de igualdade de tratamento e vedação de discriminações.
Márcio Jerry argumentou que a manutenção dos critérios específicos é necessária para orientar a fiscalização da vigilância sanitária nos serviços privados de saúde. Segundo o parecer, a substituição por uma cláusula genérica enfraqueceria a força normativa do dispositivo e retiraria dos órgãos reguladores parâmetros objetivos para combater assimetrias históricas e territoriais no acesso à saúde.
No encaminhamento às comissões, o parecer foi pela rejeição da emenda nas Comissões de Defesa do Consumidor e de Saúde; pela não implicação sobre despesas ou receitas públicas na Comissão de Finanças e Tributação; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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O registro da Câmara indica que a proposição está aguardando providências internas no Plenário e não registra votação, aprovação ou rejeição do parecer. Portanto, a recomendação do relator ainda não corresponde a uma decisão do Plenário.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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