No dia 20 de maio de 2026, o deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) apresentou o Projeto de Lei 2492/2026, que institui o Programa Viver Sem Barreiras, cria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência Permanente (CNUPDP) e define a validade dos laudos médicos relativos a deficiência física permanente irreversível.
O programa tem como objetivo garantir acessibilidade e apoio a pessoas com deficiência, facilitando a emissão de benefícios e a implementação de políticas públicas. O cadastro unificado reunirá informações sobre todas as pessoas com deficiência permanente, permitindo um acompanhamento mais eficaz e a responsabilização de órgãos ou empresas que descumpram as normas estabelecidas.
A proposição segue agora em tramitação na Mesa da Câmara. Após a análise da Mesa, o projeto será encaminhado às comissões temáticas para parecer, podendo avançar para votação em plenário caso receba aprovação nas etapas subsequentes.