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O deputado Lincoln Portela (PL/MG) apresentou, em 14 de setembro de 2026, o Projeto de Lei 5371/2026, que propõe instituir o Estatuto Nacional de Integridade e Responsabilidade Anticorrupção no Setor Privado. A proposta ainda está apenas apresentada na Câmara, sem deliberação registrada.
O texto estabelece normas propostas para prevenir, detectar, investigar, responsabilizar e reparar atos de corrupção em atividades econômicas, empresariais, financeiras, comerciais, associativas e profissionais de natureza privada. Também disciplina a responsabilidade de pessoas naturais e jurídicas e prevê cooperação com autoridades públicas.
Entre as medidas, o projeto cria os crimes de corrupção privada ativa e passiva, com pena proposta de reclusão de 2 a 6 anos e multa. A tipificação alcança, respectivamente, prometer, oferecer ou dar vantagem indevida e solicitar, exigir, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida para influenciar atos contrários a deveres de função ou relação de confiança no setor privado.
A proposta prevê que pessoas jurídicas sujeitas a risco relevante de corrupção adotem medidas razoáveis e proporcionais de prevenção. Entre os elementos de programas de integridade estão canais seguros de denúncia e proteção contra retaliação. O texto também estabelece regras de proteção ao denunciante, prevê alterações no Código Penal e em outras leis e determina aplicação proporcional das obrigações a microempresas e empresas de pequeno porte.
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Por se tratar de projeto de lei apresentado, as medidas ainda dependem de análise e aprovação pelo Congresso Nacional e de eventual sanção para entrar em vigor.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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