Laura Carneiro apresenta três emendas ao PL sobre política para hipertensão pulmonar

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a Emenda de Relator nº 3/0 ao Projeto de Lei nº 3.076/2024, que cria a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar. O registro da Câmara indica que a proposição foi apresentada em 27 de agosto de 2026 e ainda não teve deliberação registrada.

O projeto, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro, também propõe alterar a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) para reconhecer a hipertensão pulmonar como deficiência. No parecer, Laura Carneiro afirma que essa equiparação objetiva baseada no diagnóstico médico contraria o modelo biopsicossocial previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O documento apresenta três emendas. A primeira altera a ementa para retirar a referência ao reconhecimento da hipertensão pulmonar como deficiência; a segunda restringe o artigo 1º à instituição da política; e a terceira suprime o artigo 3º do projeto, com renumeração do artigo 4º. Segundo o parecer, a retirada da menção expressa à doença não impede que pessoas com hipertensão pulmonar sejam reconhecidas como pessoas com deficiência quando atenderem aos critérios da legislação vigente.

A apresentação das emendas não significa que elas tenham sido aprovadas. O registro consultado da Câmara não informa votação para a proposição.