A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou o Substitutivo 1 ao Projeto de Lei 928/2026, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying.
O texto, apresentado no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), prevê o encaminhamento prioritário de vítimas a atendimento psicológico ou psicossocial e a programas de apoio e proteção nos ambientes escolar, comunitário ou digital. Também determina medidas para interromper a prática, inclusive com providências direcionadas à instituição de ensino, à família e à comunidade.
Para a criança ou o adolescente apontado como autor da conduta, o substitutivo prevê medidas de acompanhamento e orientação de natureza não sancionatória, sem prejuízo da apuração de ato infracional quando cabível. Entre as medidas estão o encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo de compromisso, o acompanhamento psicológico, psicossocial ou familiar, o acompanhamento pelo Conselho Tutelar e recomendações preventivas nos ambientes escolar ou comunitário.
A proposta também acrescenta ao ECA a previsão de que o Conselho Tutelar atue na prevenção e no enfrentamento de situações de bullying e cyberbullying, em articulação com instituições de ensino, família e rede de proteção. O registro oficial indica que o substitutivo foi apenas apresentado em 27 de agosto de 2026; não há votação ou aprovação registrada para a proposição.