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A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou, em 28 de agosto de 2026, a redação final do Projeto de Lei (PL) 1.932/2021 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposição está pronta para pauta na comissão e altera a Lei nº 8.080/1990, a Lei Orgânica da Saúde. Não há votação registrada para esta redação final.
O texto determina que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da Federação seja controlado por um sistema integrado de acompanhamento, em tempo real, do consumo e do estoque. O sistema deverá agregar dados por estados e pelo Distrito Federal e ter administração compartilhada entre todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
A redação final também prevê amplo acesso da população, pela internet, a informações sobre estoques de medicamentos, fórmulas nutricionais e outros produtos para a saúde disponíveis em farmácias e almoxarifados sob responsabilidade do poder público. A acessibilidade deverá ser garantida nos termos da Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Se aprovado e posteriormente publicado, o texto prevê que a lei entre em vigor 180 dias após a publicação oficial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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