Laura Carneiro apresenta projeto para fixar requisitos nacionais de monitoração eletrônica

A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5369/2026, que altera a Lei de Execução Penal para estabelecer requisitos técnicos mínimos para equipamentos e sistemas de monitoração eletrônica. O registro da Câmara indica que a proposição está apenas na fase de apresentação, sem votação registrada.

O projeto prevê que um regulamento defina, entre outros pontos, a acurácia mínima do equipamento, os intervalos máximos para coleta e envio de dados de localização, a autonomia da bateria, o tempo máximo de recarga e a margem de erro e os protocolos de transmissão quando houver perda ou degradação do sinal primário de navegação por satélite. O regulamento também deverá ser revisto periodicamente, conforme a evolução tecnológica.

A proposta determina que as exigências se apliquem à monitoração eletrônica imposta a qualquer título, inclusive como medida cautelar diversa da prisão e medida protetiva de urgência. Também prevê que órgãos de gestão penitenciária e de segurança pública não possam homologar equipamentos nem celebrar contratos de monitoração que não atendam aos requisitos regulamentares.

As regras alcançariam contratações e renovações contratuais posteriores à edição do regulamento. Pelo texto, a lei entraria em vigor 180 dias após sua publicação oficial. Na justificativa, a deputada afirma que a falta de padronização pode produzir diferenças entre os entes federativos e relata riscos associados a falhas de bateria e de localização.