A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou nesta sexta‑feira, 20 de maio de 2026, o Projeto de Lei 2494/2026. O texto propõe alterações na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, com o objetivo de tipificar a violência processual contra a mulher, instituir medidas protetivas de urgência no âmbito judicial e definir critérios para identificar litigância abusiva após a separação.
A proposta inclui a criação de mecanismos que permitem ao juiz conceder proteção imediata à mulher que esteja sendo vítima de abusos no curso de processos judiciais, como a prática de atos que visem intimidar, constranger ou prejudicar a parte. Também estabelece parâmetros para que o Judiciário reconheça e coíba a utilização indevida do sistema judicial para fins de perseguição ou extorsão, após o término da relação conjugal.
Se aprovada, a medida trará maior segurança jurídica às mulheres que enfrentam processos judiciais, reduzindo a exposição a práticas abusivas e contribuindo para a efetividade da proteção já prevista na Lei Maria da Penha. O projeto segue agora em tramitação na Mesa da Câmara dos Deputados.