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A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou, em 31 de agosto de 2026, parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) sobre o Projeto de Lei (PL) 85/2025, de autoria do deputado Icaro de Valmir. A proposta institui a garantia de acesso universal ao tratamento da endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS). O registro da Câmara identifica o documento como parecer do relator e não registra votação para essa proposição.
No parecer, Laura Carneiro votou pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 762/2025, apensado ao projeto principal, e do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER). Segundo o texto, essas proposições criam ou ampliam obrigações com potencial de gerar despesas obrigatórias para a União sem a estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Para o substitutivo adotado pela Comissão de Saúde (CSAUDE), a relatora propôs subemendas de adequação. O parecer conclui que, com as alterações, a matéria não tem implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública. Por isso, afirma que não cabe à CFT se pronunciar sobre a adequação financeira ou orçamentária do PL 85/2025, na forma do substitutivo da CSAUDE e com as subemendas.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
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