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A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou, em 26 de agosto de 2026, parecer favorável ao Projeto de Lei 928/2026 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). De autoria do deputado Daniel Agrobom, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer medidas de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying.
O parecer recomenda a aprovação do projeto na forma de um substitutivo. O texto propõe encaminhar vítimas de intimidação sistemática a atendimento psicológico ou psicossocial prioritário e a programas de apoio e proteção nos ambientes escolar, comunitário ou digital. Também prevê medidas destinadas a interromper a prática, inclusive com requisição de providências a instituições de ensino, famílias e comunidades.
Para a criança ou o adolescente apontado como autor, o substitutivo prevê medidas de acompanhamento e orientação de natureza não sancionatória, sem prejuízo da apuração de ato infracional quando cabível. Entre as possibilidades estão o encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo de compromisso, o acompanhamento psicológico, psicossocial ou familiar, o acompanhamento pelo Conselho Tutelar e recomendações preventivas.
A proposta ainda acrescenta ao ECA a previsão de que o Conselho Tutelar atue, dentro de sua competência, na prevenção e no enfrentamento de situações de bullying e cyberbullying, em articulação com instituições de ensino, família e rede de proteção.
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O registro da Câmara classifica o documento como parecer do relator e registra apenas sua apresentação na CPASF. Não há votação ou aprovação do parecer ou do projeto registrada para esta proposição.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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