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A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.015/2021, de autoria do deputado Bibo Nunes. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a revisão de restrições e adaptações veiculares definidas em exame de aptidão física.
O parecer propõe um substitutivo de técnica legislativa. Pela redação apresentada, o candidato considerado apto com restrições, cuja habilitação contenha observações sobre limitações para condução ou sobre a obrigatoriedade de adaptações no veículo, poderá apresentar novo exame realizado por perito especialista em medicina do tráfego. O laudo poderá ser usado para revisar as restrições ou adaptações estabelecidas pelo examinador.
No voto, Laura Carneiro afirma que a proposta é constitucional, jurídica e adequada à técnica legislativa, além de estar de acordo com a proteção e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência e com as regras de mobilidade pessoal da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
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A apresentação do parecer não corresponde à aprovação do projeto. Segundo o registro da Câmara, a proposição PRL 1/0 foi apenas apresentada na CCJC em 27 de agosto de 2026, sem votação registrada até o momento.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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