Juliana Cardoso propõe audiência sobre custos da redução da maioridade penal

A deputada Juliana Cardoso (PT/SP) protocolou o Requerimento 28/2026, que solicita a realização de uma audiência pública na Comissão Especial que analisa a PEC 32/2015. O objetivo é discutir os impactos orçamentários da redução da maioridade penal e o custo da ausência de políticas públicas de prevenção.

Na justificativa, a parlamentar afirma que a aprovação da PEC implicaria a transferência de adolescentes de 16 e 17 anos para um sistema prisional que, segundo o texto, já opera com déficit estrutural de vagas, superlotação e recursos insuficientes em praticamente todos os estados. O requerimento também propõe comparar o custo de manter um jovem no sistema prisional ou socioeducativo com o de políticas preventivas, como educação em tempo integral, assistência social, programas de transferência de renda e redes de proteção em territórios vulneráveis.

Para a audiência, a deputada sugere convidar representantes do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Também são sugeridos Daniel Ricardo de Castro Cerqueira, pesquisador do IPEA, e Carla Moura, do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará).

O registro da Câmara indica que o requerimento está pronto para pauta e não tem votação registrada. Portanto, trata-se de uma proposição apresentada, sem aprovação ou rejeição registrada até o momento.