Julia Zanatta propõe audiência sobre resultados do sistema socioeducativo na PEC 32/2015

A deputada Julia Zanatta (PL/SC) apresentou o Requerimento 41/2026, que propõe a realização de audiência pública para debater os resultados e a efetividade do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), no âmbito da Comissão Especial sobre a Maioridade Civil e Penal (PEC 32/2015). A proposta trata da redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos.

A audiência deverá discutir a efetividade das medidas socioeducativas na ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, com foco nos índices de reincidência de adolescentes submetidos a medida de internação e na execução orçamentária destinada à política.

O requerimento sugere como convidados o secretário ou secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC); um representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e um representante do Fórum Nacional dos Gestores Estaduais do Sistema de Atendimento Socioeducativo (Fonacriad).

Segundo o registro da Câmara, a proposição está pronta para pauta e não tem votação registrada. A apresentação do requerimento não significa que a audiência tenha sido aprovada ou realizada.