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A deputada Julia Zanatta (PL/SC) apresentou o Requerimento 39/2026, que solicita audiência pública na Comissão Especial sobre a Maioridade Civil e Penal, no âmbito da PEC 32/2015. O objetivo é debater, à luz do direito comparado, experiências de outros países sobre a fixação da idade de responsabilização penal e os regimes aplicáveis a adolescentes autores de crimes graves.
O requerimento sugere como convidado um consultor ou uma consultora legislativa da Câmara dos Deputados na área de Direito Penal e Constitucional. Na justificativa, Zanatta afirma que o exame de experiências internacionais pode subsidiar o desenho técnico da proposta e qualificar a discussão sobre sua compatibilidade com o núcleo de proteção aos direitos fundamentais previsto na Constituição.
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O registro da Câmara indica que a proposição está pronta para pauta e não registra votação para o requerimento. Portanto, trata-se de uma proposta de audiência pública ainda sem deliberação registrada, e não de uma audiência aprovada ou realizada.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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