Jorge Araújo apresenta projeto que cria programa nacional de mobilidade para pessoas com deficiência

O deputado federal Jorge Araújo (PP/BA) apresentou, em 19 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 5123/2026, que institui o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência, chamado de Passe Livre PcD Brasil.

A proposta pretende integrar, simplificar e cofinanciar benefícios tarifários para pessoas com deficiência no transporte público coletivo, em cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios. Entre os objetivos estão eliminar a exigência de comprovação repetida de deficiência permanente quando a condição já estiver reconhecida em base oficial da União e permitir o reconhecimento do direito ao benefício por meio do CPF.

O texto prevê que a condição seja consultada no Cadastro-Inclusão. Quando a deficiência permanente estiver reconhecida nesse cadastro, o beneficiário ficaria dispensado de nova comprovação, perícia ou avaliação nos entes que aderirem ao programa. O benefício tarifário também seria estendido ao acompanhante quando essa necessidade estiver registrada no Cadastro-Inclusão ou for atestada conforme regulamento.

A União poderá cofinanciar os benefícios mediante adesão voluntária de Estados, Distrito Federal e Municípios, observados os limites orçamentários. Na fase inicial, o cofinanciamento priorizaria pessoas com deficiência de baixa renda.

Segundo o registro da Câmara, a proposição está na fase de apresentação e não tem votações registradas. O registro não informa tramitação posterior, como designação de relator ou emissão de parecer.