Jonas Donizette (PSB/SP) apresenta PLP 188/2026 que regula limitação ao poder de tributar
Em 30 de junho de 2026, o deputado Jonas Donizette (PSB/SP) apresentou o PLP 188/2026, que propõe alterar o Código Tributário Nacional para regular a limitação ao poder de tributar prevista na Constituição Federal.
A proposta estabelece critérios para a aplicação da alínea “e” do inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição, buscando garantir que a tributação respeite limites constitucionais. Caso seja aprovada, a mudança poderá influenciar a forma como União, estados e municípios cobram tributos, afetando contribuintes em todo o país.
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Até o momento, a proposição encontra‑se apenas protocolada na Mesa da Câmara, sem designação de relator, parecer ou votação. Seu futuro dependerá de análise nas comissões competentes e eventual deliberação em plenário.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados (ver publicação)