Jonas Donizette apresenta PL para barrar perda de indenização de seguro de vida por condutas imprudentes

O deputado federal Jonas Donizette (PSB/SP) protocolou na Câmara dos Deputados, em 30 de junho de 2026, o Projeto de Lei 3353/2026. A proposta altera o art. 17 da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024 — o novo Marco Legal dos Seguros — para deixar explícito que condutas imprudentes, negligentes ou imperitas do segurado não ensejam a perda do direito à indenização nos seguros sobre a vida e a integridade física.

A ementa do projeto indica que a mudança visa reforçar a proteção do segurado, impedindo que a seguradora recuse o pagamento da cobertura quando o sinistro decorrer de comportamentos considerados imprudentes. O art. 17 da lei em vigor trata de seguros sobre a vida e a integridade física e estabelece que, "mesmo em caso de relevante agravamento do risco, a seguradora somente poderá cobrar a diferença de prêmio", sem poder negar a cobertura ou resolver o contrato, segundo o texto publicado no Portal da Legislação do Planalto.