O deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS/ES) apresentou o Requerimento (REQ) 110/2026, que pede ao ministro das Relações Exteriores informações sobre a negativa de concessão de vistos a funcionários do governo dos Estados Unidos que pretendiam ingressar no Brasil para uma missão oficial.
O documento solicita esclarecimentos sobre os fundamentos jurídicos, administrativos e diplomáticos da decisão; o número, a categoria e as datas dos pedidos de visto; a identidade funcional dos requerentes; os órgãos de origem; a agenda da missão; e eventual documentação apresentada pelo governo norte-americano.
O requerimento também pergunta quais órgãos federais participaram da análise e se houve consultas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e à Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Entre os pontos, está ainda a possibilidade de impactos da negativa na cooperação bilateral entre Brasil e Estados Unidos e a existência de precedentes semelhantes.
Na justificativa, o deputado afirma que notícias relacionaram a missão a temas ligados ao sistema eleitoral brasileiro e defende que a Câmara esclareça as circunstâncias, os fundamentos e os possíveis efeitos da medida. O texto não apresenta uma conclusão sobre a legalidade da negativa nem sobre seus impactos; ele formula perguntas ao Ministério das Relações Exteriores.
A CREDN aprovou o requerimento em votação simbólica em 12 de agosto de 2026. O registro da Câmara informa que a proposição foi arquivada na comissão em 28 de agosto, após ser atendida pelo RIC 2433/2026, apresentado à Mesa em 14 de agosto. Como se trata de requerimento procedimental, a proposição não tem força de lei.