Eduardo da Fonte e Lula da Fonte apresentam PL 1742/2026 que cria centros de atendimento a mulheres em violência doméstica
Deputados Eduardo da Fonte e Lula da Fonte (PP/PE) apresentaram, em 09/04/2026 às 17h33, o PL 1742/2026. A proposta estabelece a obrigatoriedade de os municípios criarem centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com financiamento proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O texto altera a Lei nº 13.756/2018 e a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ampliando a rede de proteção ao incluir serviços de saúde, assistência social, jurídica e psicológica em um único local, destinado também aos dependentes das vítimas.
Para a população, a medida pode significar acesso mais rápido e coordenado a serviços essenciais, reduzindo deslocamentos e burocracias para quem sofre violência. O financiamento pelo Fundo Nacional de Segurança Pública garante recursos específicos para a implantação e manutenção dos centros.
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A proposição está, no momento, aguardando encaminhamento pela Mesa da Câmara, após despacho de apensação ao PL 3048/2025. Não houve votação ou deliberação até a presente data.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.