O deputado Duda Ramos (PODE/RR) apresentou, em 16 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/2026, que fixa normas de transparência, motivação e procedimento para transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS) relativas a emendas parlamentares destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o texto, o objetivo é prevenir "impedimentos técnicos evitáveis" decorrentes de limites operacionais fixados em atos infralegais do Ministério da Saúde e do FNS. O projeto afirma que não altera a competência do Congresso em matéria orçamentária, não modifica os limites constitucionais das emendas e não cria nem amplia despesa obrigatória.
Pelo texto, o Ministério da Saúde e o FNS deverão manter painel eletrônico de acesso público, em formato aberto, com limites operacionais por município e Distrito Federal, metodologia de cálculo, data de referência, percentual de saturação, saldo estimado e regras de priorização. Seria vedado usar limite não divulgado no painel para indeferir proposta ou caracterizar impedimento técnico.
O projeto institui o Procedimento de Reavaliação Contínua de Limites Operacionais (PRC). Podem pedi-lo o autor da emenda, o gestor do fundo de saúde do ente beneficiário, o gestor do serviço indicado e, em ações de saúde indígena, o Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI). O pedido deve apontar fatos supervenientes, como aumento excepcional de demanda, emergência em saúde pública, calamidade ou vazios assistenciais.
O órgão competente deverá decidir em até 20 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, com justificativa. A decisão deve ser motivada, inclusive se mantiver o limite. A reavaliação deferida pode gerar exceção técnica individualizada por tempo determinado, que não poderá servir de favorecimento político. Também fica vedada a declaração de impedimento técnico genérica ou padronizada.