O deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO) apresentou nesta quinta‑feira, 25 de maio de 2026, o Projeto de Lei 2583/2026, que tem por objetivo tipificar a administração de substâncias que retiram a capacidade de resistência como crime autônomo.
O texto altera o Código Penal (Decreto‑Lei nº 2.848/1940) e a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), equiparando a prática ao uso de instrumento perigoso, estabelecendo protocolo de prova obrigatório e criando o Cadastro Nacional de Crimes Facilitados por Submissão Química. Também prevê campanhas nacionais de prevenção.
A medida visa reforçar a proteção da integridade física dos cidadãos, permitindo a persecução penal de casos como “date rape” e outras agressões facilitadas por substâncias químicas, além de melhorar a coleta de dados sobre esses delitos para políticas públicas mais eficazes.