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O deputado Dr. Frederico (PL/MG) apresentou, em 28 de agosto de 2026, o Requerimento 4132/2026, que pede a inclusão imediata na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei (PL) 1.074/2019 e do apensado PL 4.613/2020, para votação.
Segundo o requerimento, o PL 1.074/2019 propõe alterar as leis que tratam dos direitos da pessoa com deficiência e da assistência social para estabelecer igualdade de direitos entre pessoas com doenças graves e pessoas com deficiência. Já o PL 4.613/2020 prevê que pacientes transplantados tenham os mesmos direitos das pessoas com deficiência quando laudo médico concluir que existem impedimentos capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Na justificativa, o deputado afirma que pacientes transplantados enfrentam restrições imunológicas, clínicas e funcionais permanentes, com necessidade de acompanhamento médico contínuo e tratamentos imunossupressores. O texto relaciona essas condições a limitações para o trabalho e para a integração social e defende a equiparação para fins de proteção social e legal, além de autonomia e inserção laboral.
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O registro da Câmara indica que o requerimento está na etapa de apresentação da proposição, sem votação registrada para ele até o momento da consulta. Portanto, o pedido não representa aprovação dos projetos nem decisão sobre o mérito das propostas.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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