Deputados Eduardo da Fonte e Lula da Fonte (PP/PE) encaminharam hoje (9/4/2026) o Projeto de Lei 1739/2026 às comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça. A proposição altera o Código Penal para impedir que crimes contra o patrimônio praticados em contextos de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam punidos com absolvição.
Atualmente, a lei permite a exclusão da punibilidade em casos de crimes patrimoniais cometidos por quem sofreu violência doméstica. A proposta visa alterar o Decreto-Lei 2.848/1940 para que essa imunidade não se aplique a crimes contra o patrimônio, como roubo e furto, quando a vítima é a parceira ou familiar.
A tramitação segue o regime ordinário e a proposição será analisada de forma conclusiva pelas comissões. O texto prevê que, mesmo em situações de conflito doméstico, a punição por crimes contra o patrimônio deve ser mantida.