Os deputados Antonio Brito (PSD/BA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e Pedro Uczai (PT/SC) apresentaram, em 26 de maio de 2026, às 12h52, o Requerimento de Urgência nº 3149/2026, solicitando prioridade na análise do Projeto de Lei 2.465/2026, que propõe alterações na Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O pedido segue para a fase de Relatório de Conferência de Assinaturas, sob responsabilidade da Mesa da Câmara (MESA).
Caso aprovado, o PL 2.465/2026 pode modificar critérios de cálculo e liberação do FGTS, ampliando ou restringindo o direito ao saque‑aniversário para trabalhadores com carteira assinada. A mudança pode impactar diretamente milhões de contribuintes, alterando valores disponíveis para uso em situações como compra de imóvel, pagamento de dívidas ou investimentos pessoais.
Por enquanto, o requerimento não tem força de lei; ele apenas solicita que a comissão responsável elabore um relatório de conferência de assinaturas antes de encaminhar o texto à sanção. Assim, o conteúdo do PL ainda depende de aprovação em plenário ou comissão, e seu efeito prático só se concretizará após eventual votação.
O requerimento foi protocolado sem registro de votação, permanecendo em trâmite administrativo.