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Os deputados Laura Carneiro (PSD/RJ) e Antonio Brito (PSD/BA) apresentaram, em 20 de agosto de 2026, o REQ 4100/2026, que solicita regime de urgência para o Projeto de Lei nº 4.848/2026. O requerimento foi apresentado à Mesa da Câmara e está na etapa de relatório de conferência de assinaturas eletrônicas.
O projeto, de autoria de Laura Carneiro, propõe alterar o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para prever ação penal pública incondicionada no processamento do crime de dano cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta também altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer que o ressarcimento devido à vítima correrá à conta do patrimônio do responsável, em caso de prática comprovada de violência doméstica e familiar contra a mulher, resguardados os bens, direitos e a quota patrimonial da vítima.
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O registro da Câmara não indica deliberação, votação, aprovação ou rejeição do requerimento. Portanto, o pedido de urgência ainda não foi decidido e a proposição permanece em tramitação na Mesa.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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