No dia 19 de maio de 2026, o deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros parlamentares apresentaram o Projeto de Lei 2478/2026, que altera a Lei nº 14.790/2023. Entre os autores estão Ana Paula Lima (PT/SC), Benedita da Silva (PT/RJ), Chico Alencar (PSOL/RJ) e mais 18 nomes, formando uma bancada diversa.
O texto propõe mudanças para garantir a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online. A medida enfatiza a prevenção e a redução de danos, prevendo, entre outras ações, mecanismos de controle de acesso, informações claras sobre riscos e apoio a usuários em situação de vulnerabilidade.
A iniciativa tem relevância para os cidadãos, pois o setor de jogos de azar tem crescido rapidamente e pode gerar problemas de dependência, perdas financeiras e impactos nas famílias. Ao estabelecer regras mais rígidas, o PL busca equilibrar a atividade econômica com a segurança e o bem‑estar dos consumidores.
A proposta segue agora para a Mesa da Câmara, que determinará o encaminhamento às comissões temáticas, como a de Constituição e Justiça e a de Finanças e Tributação, para análise detalhada antes de eventual votação em plenário.