O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou, em 4 de agosto de 2026, o REQ 107/2026, que solicita ao ministro da Defesa informações sobre o processo de aquisição da Avibras Indústria Aeroespacial por grupos privados. O requerimento foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) em 12 de agosto e arquivado em 28 de agosto, após ser atendido pelo RIC 2435/2026, apresentado à Mesa em 14 de agosto.
O pedido tem caráter fiscalizatório e não força de lei. Na justificativa, o deputado cita uma reportagem da revista Veja sobre a aquisição da Avibras por uma holding controlada majoritariamente pela Martinelli Gestora de Ativos e Participações. Segundo o relato reproduzido no requerimento, a operação não incluiria a atividade industrial de fabricação de mísseis e foguetes, transferida para a Avibras Aeroco, sob controle da Nova AVB. O texto também afirma que o Grupo J&F teria aportado cerca de R$ 300 milhões na Avibras Aeroco.
Entre os 13 questionamentos dirigidos ao Ministério da Defesa estão a realização de avaliações de risco e integridade dos controladores, mecanismos de auditoria e controle de custos, eventual reversão de ativos tecnológicos ao Estado em caso de inadimplemento, riscos de concentração industrial e a situação das patentes e direitos de propriedade intelectual ligados ao MTC-300 e ao Sistema ASTROS.
O deputado também pergunta se a operação foi ou será submetida ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), se haverá mecanismos de proteção previstos na Lei nº 12.598/2012 e se o Ministério da Defesa pretende adotar instrumentos como participação especial do Estado, exigências de subcontratação e monitoramento contínuo da governança da nova estrutura societária.