O deputado Sanderson (PL/RS) apresentou, em 16 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5861/2026, que institui a chamada "Lei Suzane Von Richthofen". O texto proíbe e criminaliza a obtenção de vantagem econômica, direta ou indireta, por pessoa condenada que explore comercialmente, promova ou monetize o próprio crime.
A proibição vale para quem tem condenação transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. Ela alcança crimes consumados ou tentados, independentemente do tempo decorrido, do cumprimento da pena ou de benefícios penais. Entre as modalidades listadas estão participação remunerada em documentários, filmes, séries e podcasts, entrevistas pagas, livros e autobiografias, direitos autorais, royalties, licenciamento de imagem e palestras remuneradas sobre o delito.
O projeto prevê reclusão de 1 a 4 anos, e multa, para quem receber, solicitar, negociar ou aceitar a vantagem proibida. A mesma pena vale para quem, com a finalidade de contornar a proibição, simular contratos, disfarçar pagamentos como doação ou patrocínio, usar terceiros ou pessoas jurídicas, ou receber valores no exterior. O texto exige comprovação de dolo e não presume a responsabilidade de familiares pelo simples vínculo.
Empresas que participarem deliberadamente de operações para ocultar esses pagamentos poderão sofrer multa de até 20% do valor da operação, perda dos valores, publicação da decisão e, em caso de fraude grave ou reiterada, proibição de contratar com a Administração Pública por até 5 anos.
Os valores e bens recebidos em violação à lei estarão sujeitos a perda judicial. A ordem de destinação é: reparação de danos materiais e morais das vítimas, indenizações a familiares e sucessores, obrigações reparatórias reconhecidas judicialmente e, subsidiariamente, o Fundo Penitenciário Nacional ou fundo de reparação às vítimas. Vítimas e sucessores poderão pedir em juízo o bloqueio cautelar de valores.