Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) tem PL 1439/2026 distribuído, que protege dados de crianças e adolescentes
O Projeto de Lei 1439/2026, apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) em 26 de março de 2026, foi distribuído pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e aguarda encaminhamento às comissões competentes.
O PL propõe normas especiais de proteção ao tratamento de dados pessoais e à utilização de serviços digitais por crianças e adolescentes, incluindo requisitos de privacy‑by‑design, proibição de perfilamento e publicidade direcionada, mecanismos interoperáveis de verificação de idade e controle parental configurado como padrão.
Se aprovado, as empresas que ofereçam serviços online deverão adaptar suas plataformas, reduzindo a coleta de dados de menores, realizando auditorias regulares pela ANPD e adotando medidas que evitem a exclusão digital, o que pode aumentar a segurança e a privacidade dos jovens usuários.
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A proposta foi remetida às comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisarão o mérito antes de encaminhá‑la ao plenário.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.