Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) protocolou, em 01/07/2026 às 10h26, o Projeto de Lei 3382/2026. O texto propõe regulamentar o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial nos processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais, proibindo autuações baseadas apenas em decisão automatizada.
A proposta exige que toda autuação seja precedida de revisão humana qualificada, estabelece obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao administrado, cria um comitê consultivo para validar e acompanhar os modelos de IA e determina a publicação anual de indicadores de qualidade das fiscalizações assistidas por automação. Também prevê sanções administrativas para uso indevido e altera dispositivos das Leis nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018.
Até o momento, o PL encontra‑se apenas apresentado, sem registro de deliberação ou tramitação em comissão. Caso avançado, poderá mudar a forma como órgãos federais utilizam tecnologias de IA, garantindo maior controle e proteção ao cidadão nas ações de fiscalização.