O deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA) apresentou, em 16 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5863/2026, que estabelece diretrizes mínimas de segurança cibernética para as contas bancárias e os sistemas de pagamento dos fundos de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de quaisquer entidades que movimentem recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pelo texto, os gestores dos recursos deverão adotar, no mínimo: autenticação em dois fatores (ou método equivalente); dupla aprovação por 2 agentes distintos para transferências acima de um limite a ser definido em regulamento e para qualquer alteração de dados cadastrais de beneficiários; segregação de funções entre quem cadastra, autoriza e concilia pagamentos; trilha de auditoria de acessos e operações, guardada por no mínimo 5 anos; e treinamento periódico sobre engenharia social e golpes de pagamento.
Instituições financeiras e de pagamento que mantenham contas de fundos de saúde ficariam obrigadas a monitorar movimentações atípicas e comunicar suspeitas de fraude ao gestor e aos órgãos de controle, no prazo definido em regulamento. Também deveriam exigir confirmação adicional do gestor antes de transferências para beneficiário novo ou com dados bancários alterados recentemente, e colaborar na recuperação de valores desviados.
O gestor que sofrer incidente de segurança com desvio de recursos deverá comunicar o fato à instituição financeira, à polícia, ao Ministério Público e ao conselho de saúde em até 24 horas da ciência. Deverá ainda registrar o incidente no sistema previsto no art. 39 da Lei Complementar 141/2012, com dados agregados públicos e dados pessoais protegidos.
A União, com os órgãos de controle, prestará apoio técnico aos entes de menor porte, com modelos de procedimentos e capacitação; o regulamento poderá fixar prazo adicional de adaptação para eles. O descumprimento injustificado dos controles sujeita o agente responsável a sanções administrativas e disciplinares, e as instituições financeiras ficam sujeitas às sanções da Lei 13.506/2017. A lei entraria em vigor 180 dias após a publicação, e caberia ao Poder Executivo federal regulamentá-la.