Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE) apresentou, em 21 de maio de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 401/2026, que propõe sustar o Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e o enfrentamento da violência contra elas em ambiente digital.
O decreto a ser revogado cria normas que orientam plataformas digitais a adotar medidas de prevenção e combate à violência online, como a remoção de conteúdo abusivo e a oferta de canais de denúncia. Caso o PDL seja aprovado, essas obrigações poderiam ser retiradas, reduzindo a proteção legal das mulheres contra assédio, difamação e outras formas de violência virtual.
Atualmente, a proposição está apenas na fase de apresentação e segue sob responsabilidade da Mesa da Câmara. Ela será encaminhada a comissões temáticas para análise, podendo ser debatida em sessões futuras antes de qualquer votação.