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O deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) apresentou, em 28 de agosto de 2026, o relatório referente ao Projeto de Lei nº 211/2023 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta, que foi apensada ao PL 4.478/2023, busca estabelecer normas gerais para fortalecer a prevenção, a apuração e a repressão de crimes contra animais no Brasil.
O relatório apresentado propõe um substitutivo que altera o foco original da matéria. Em vez de determinar a criação obrigatória de delegacias especializadas pelos Estados, o novo texto estabelece diretrizes nacionais. Entre as medidas estão o estímulo à especialização investigativa, a integração entre órgãos de segurança e ambientais, a capacitação de agentes e a criação de mecanismos para o recebimento de denúncias de maus-tratos.
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O texto busca preservar a autonomia administrativa dos Estados e do Distrito Federal, garantindo que a organização das Polícias Civis e a criação de novas unidades permaneçam sob responsabilidade de cada ente federativo. O relator manifestou-se pela constitucionalidade e juridicidade da proposta, visando compatibilizar a proteção da fauna com a repartição de competências prevista na Constituição Federal.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
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