O deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5096/2026, que "dispõe sobre a destinação de milhas, pontos e demais benefícios de programas de fidelidade decorrentes da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos da União". A proposição foi protocolada em 17 de agosto de 2026.
Segundo a ementa do projeto, o objetivo é regulamentar a destinação das milhas e pontos acumulados quando passagens aéreas são compradas com dinheiro público federal. O texto integral do projeto ainda não está disponível em base acessível para detalhamento dos dispositivos propostos.
A proposição encontra-se em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados: foi apenas apresentada à Mesa Diretora, sem despacho a comissões, sem regime de tramitação definido e sem qualquer deliberação registrada até o momento. Não houve votação, aprovação ou rejeição.
O tema das milhas públicas tem ganhado espaço no Legislativo. De acordo com reportagem da Agência Câmara, a Câmara aprovou em 19 de março de 2026 o regime de urgência para o PL 6483/2025, de autoria do deputado Lucas Abrahão (Rede-AP), que institui a Política Nacional de Milhas Públicas e propõe destinar o saldo de milhas geradas por viagens oficiais para custear passagens de atletas, estudantes e pesquisadores. O PL 5096/2026 agora apresentado por Ricardo Ayres trata do mesmo tema — a destinação de milhas de passagens pagas com recursos públicos —, mas é uma proposição autônoma, sem relação formal registrada com o PL 6483/2025.